Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Juros remuneratórios - Limitação - Inexistência - Capitalização - Possibilidade - Previsão legal e contratual - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Possibilidade, diante da comprovação dos serviços prestados - Resp 1578553/SP (Tema 958) - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Abusividade configurada - Repetição do indébito na forma simples - Recurso parcialmente provido.