Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Penhora - Bloqueio que recaiu sobre valor oriundo do benefício previdenciário recebido pela agravante - Determinada a manutenção da constrição sobre 15% desse valor - Descabimento - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte do benefício não prejudicará a subsistência do devedor - Benefício previdenciário da agravante que é inferior a três salários-mínimos - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravante prover o seu sustento e o de sua família - Determinado o desbloqueio integral do valor constrito - Agravo provido