Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 404.5136.4226.7814

1 - TJSP Apelação. Revisional. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Fundamento: ausência de descontos pelo empréstimo, porque cancelado antes da implantação dos descontos. Recurso da parte autora. Discussão de abusividade de taxas de juros. Dissociação entre o apelo e a sentença. Infração à dialeticidade. Falta de exposição de motivo que justificasse a reforma do julgado. Recurso não conhecido.

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