Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de «contrariedade a norma jurídica no v. acórdão em razão da não aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Argumento enfrentado e afastado de forma expressa, clara e coesa. Mero inconformismo com a adoção, pela C. Turma Julgadora, de entendimento lógica e juridicamente contraposto à tese defensiva. Indevido caráter infringente - Alegação de incidência cogente do privilégio do § 2º do CP, art. 155. Questão não deduzida em resposta à acusação, alegações finais ou razões de apelação. Vedada inovação em sede de aclaratórios. Precedentes do C. STJ - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Rejeição... (Continua)