Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar designado para exercer atividade junto a Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pleiteia a incorporação dos décimos da gratificação de representação, bem como pagamento relativo ao período de 08/08/2017 a 23/06/2018 - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar designado para exercer atividade junto a Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pleiteia a incorporação dos décimos da gratificação de representação, bem como pagamento relativo ao período de 08/08/2017 a 23/06/2018 - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.