Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para o fim de obrigar a ré, estabelecimento comercial de produtos ópticos a se abster de promover a prática de atos privativos do médico oftalmologista. Pedido formulado com base em prints, colacionados na inicial, e de materiais publicitários da ré, em que indicada a parceria com médicos oftalmologistas. Necessidade de aferir no que consistiria a referida parceria e se a ótica efetivamente mantém consultório oftalmológico, como afirma a autora. Ré que nega a prática dos atos narrados na inicial. Ausência, por ora, da presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência. Alegações ainda a apreciar na instrução. Decisão mantida. Recurso desprovido