Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. cancelamento de voo. apelo da agência de turismo que comercializou o voo. Sentença de parcial procedência. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelo da agência de turismo suscitando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) da preliminar suscitada; (ii) de falha na prestação de serviços da apelante (ii) da configuração dos alegados danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. 4. Cabe ao consumidor a escolha daquele contra quem demandar, não sendo admitida inclusive a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumido. 5. Danos morais caracterizados. 6. O cancelamento de viagem de férias por desídia da ré em encontrar alternativas razoáveis de manutenção da viagem ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. 7. Caso em apreço que não se limita ao cancelamento de voo, mas de frustração de viagem programada para as férias de janeiro. 8. Valor da indenização bem fixado e mantido. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido