Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÕES DECORRENTES DO INQUÉRITO CIVIL PJPP-CAP 295/2018 -
Inexistência de documentos ou outra prova capaz de imputar a prática de ato ímprobo ao agente político indicado na inicial - Insuficiência da prova colacionada aos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote