Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 404.5588.0479.3231

1 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Aposentada - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar 1.256/2015 - Benefício instituído a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério - Gratificação extensível aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Paridade constitucional - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000.... ()

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