Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação cível ajuizada para averbação de tempo de serviço especial laborado no RPPS. Autor que foi servidor público militar, de 1986 a 2008 (policial militar). Pretensão de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum para o fim de averbação no regime geral de previdência social (RGPS), com a aplicação de fator de majoração (1,4) correspondente à atividade insalubre. Impossibilidade. Não aplicação da Súmula Vinculante 33/STF e do Tema 942, do STF, os quais regulam a inatividade dos servidores públicos civis. Distinguish. Decreta Lei 260/70, que regula a inatividade dos servidores públicos militares, com regime previdenciário próprio, levando em consideração as peculiaridades da atividade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS... (Continua)