Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré que argui preliminar de nulidade pelo fato de ser indevido o decreto de revelia, já que a irregularidade na representação processual se deu em virtude de falha sistêmica e, no mérito, pede a improcedência, argumentando não ter descredenciado serviço de prestação de serviços de exames laboratoriais e de imagens, além de nosocômio e, sim, redimensionado a rede de atendimento. Decreto de revelia indevido, eis que em informação de setor técnico, foi reconhecida a falha no sistema quanto à irregularidade de assinaturas que se sobrepõe umas às outras. Revelia revogada, cujos efeitos não foram aplicados de forma a prejudicar a ré, eis que sua contestação foi analisada pelo juízo. Não cabimento da pretensão de improcedência. Desrespeito às regras previstas no art. 17 da Lei de Planos de Saúde. Redução de cobertura. Hospital e laboratórios que não mais atenderam de forma plena os usuários, tal qual a autora, para a realização de exames de análises clínicas e imagens em âmbito ambulatorial, sem que houvesse a efetiva substituição por prestador equivalente. Ademais, a ré não logrou comprovar que houve a efetiva comunicação à autora, com antecedência de 30 dias, acerca da exclusão dos serviços. Recurso parcialmente provido, apenas para tornar sem efeito o decreto de revelia, mantida a procedência da pretensão da autora.... (Continua)