Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes a empréstimos bancários ou, subsidiariamente, limitar os descontos a 30% da renda líquida do autor. Irresignação que não merece prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104-A, § 2º, do CDC. Decisão mantida, com determinação de regularização no sistema do foro origem (do Foro de Vila Prudente para Foro do Ipiranga). RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)