Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO.
1.Ação anulatória ajuizada contra ato administrativo de cassação da inscrição estadual da autora em razão de simulação de existência. Sentença de improcedência ... ()
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