Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de multa contratual compensatória - Prestação de serviços de manutenção de elevadores - Sentença de improcedência- Insurgência da autora.

Reforma - Necessidade - Relação de consumo - Ocorrência - Cláusula de renovação automática da relação contratual por 48 meses, na ausência de manifestação em sentido contrário, até 30 dias antes do término do prazo vigente - Inexistência de abusividade - Disposição clara em seus termos, perfeitamente compreensíveis, e cujo cumprimento não era dificultoso ao contratante (condomínio) - Resilição unilateral extemporânea, que sujeita o réu ao pagamento de multa compensatória - Porém, é necessária a redução da penalidade, porquanto excessiva, circunstancialmente - Aplicação do art. 413, do CC - Sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e as circunstâncias do caso, fixo a penalidade em 15% do valor total das mensalidades restantes - Precedentes - Recurso parcialmente provido, com readequação da sucumbência.