Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial por repetição de demanda. Apelo da autora. Sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Autora que requer o prosseguimento do feito, alegando ter ajuizado nova demanda em razão da negativação de seu nome por dívida já declarada inexigível em processo já transitado em julgado. II. Questão em discussão 2. Verificação da necessidade de ajuizamento desta demanda, observado o que já foi decididos nos autos de 1023183-63.2022.8.26.0114. III. Razões de decidir 3. A negativação da dívida se deu no curso do feito 1023183-63.2022.8.26.0114, no mês seguinte ao deferimento da tutela antecipada para suspensão das cobranças relativas ao contrato em debate. 4. Bastava a suplicante informar tal fato no curso daquele feito, o que até mesmo poderia ensejar a aplicação de multa ou a fixação de indenização pode danos morais em montante mais elevado que aquele arbitrado pelo Juízo de origem. Todavia, esperou o trânsito em julgado da referida sentença para após mais de dois anos do mencionado apontamento afirmar que sofreu dano moral, o que se revela descabido. 5. Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido