Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O DEPÓSITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que indeferido o pedido de justiça gratuita à Reclamada e concedido o prazo de 5 dias para que fosse realizado o preparo recursal. Todavia, a parte não comprovou o recolhimento do depósito recursal. O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). Não se trata de mera irregularidade formal ou vício sanável. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja face a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.