Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Cota contemplada por lance e não paga - Sentença de procedência - Apelação do réu - - Negativa por parte da Administradora de Consórcio de liberação das cartas de crédito - Alegação de que para a utilização do crédito, a consorciada não pode ter impedimentos restritivos de crédito - Inadmissibilidade - O réu apelante não poderia presumir futura inadimplência da apelada consorciada. Ausência de comprovação de que o consorciado estava incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Retenção indevida - Inadimplemento contratual - Rescisão do contrato com a devolução da quantia paga - Sentença mantida - Dano moral configurado - Circunstâncias que não autorizam o reconhecimento dos fatos como meros aborrecimentos do cotidiano, mas causadores de abalo capaz de configurar o dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)