Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 404.6244.0452.2768

1 - TJSP HABEAS CORPUS. FALTA MÉDIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que imputou ao paciente falta de natureza média, resultando em acréscimo de seis meses à pena. 2. Alega violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sustentando a ausência de dolo do paciente, decorrente do desconhecimento da avó sobre as regras de envio de correspondência. 3. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da falta e, no mérito, a nulidade da falta com exclusão do acréscimo de pena. 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é cabível para contestar a falta média atribuída ao paciente e o acréscimo de pena decorrente. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento do STJ.6. A ação constitucional não se presta a alterar regime de pena ou conceder benefício, exceto em casos de ilegalidade manifesta.7. A decisão impugnada não é teratológica, pois considerou a conduta do paciente inadmissível, evidenciada por depoimentos que demonstram tentativa de burlar a vigilância.8. A análise do caso deve ser feita por meio de agravo em execução, não sendo cabível o habeas corpus. 9. Julgo improcedente a presente ação de habeas corpus... ()

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