Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão de recebimento da inicial acusatória que não exige fundamentação exauriente. Precedentes. Inconformismo defensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Decisão judicial fundamentada, não se divisando fundada dúvida quanto à higidez mental do increpado. Quebra de cadeia de custódia. Inocorrência. Indeferimento do pedido de levantamento do sigilo dos autos em apenso. Ausência de fundamentação. Violação ao princípio da motivação. Determinação para suprir a omissão. Ordem denegada, com determinação