Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Autor que utilizava sua conta na plataforma «WhatsApp Business para o exercício de sua atividade laboral e que sofreu de forma indevida um bloqueio unilateral de sua conta promovido pela empresa ré. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para conceder a tutela a fim de compelir a ré a restabelecer a conta do autor no aplicativo «WhatsApp Business ao status quo anterior ao banimento indevido, assinalando prazo de cinco dias para a providência, sob pena de multa diária. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do autor. Com razão. Dano moral in re ipsa configurado. O dano moral se presume no caso pela incontroversa suspensão do uso da conta pelo autor, com inequívoca repercussão social negativa em desfavor de sua imagem, não havendo como tratar os resultados do ilícito provocado pela inércia da ré como mero aborrecimento. Precedente deste Tribunal de Justiça em caso semelhante. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Empresa ré condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)