Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. CÔMPUTO. PROGRESSÕES SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, dentre os quais aquele perseguido pelo reclamante, o adicional por tempo de serviço. Na hipótese, a Corte de origem consignou que a readmissão não pode contemplar o adicional por tempo de serviço, eis que quando de seu retorno a condição fática era diversa daquela vivida antes de sua dispensa sem justo motivo. Nesse sentido, a atual jurisprudência desta Corte entende que ao empregado readmitido em razão da anistia estão asseguradas, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens de caráter geral conferidas aos demais trabalhadores, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo, linear e impessoal. Contudo, esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, como os adicionais por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.