Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO.

Inércia da Fazenda. Intimação realizada pelo Portal Eletrônico. Higidez do ato processual e do meio de intimação. Inteligência dos arts. 183, § 1º, 246, § 1º, e 1.051, todos do CPC, bem como arts. 1º, § 2º, I, da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. Sentença mantida no ponto. ... (Continua)