Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS do exercício de 2016. Serviços de construção civil. Arbitramento com base em Pauta Fiscal. Alegação de ilegalidade. A sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade da cobrança ante o reconhecimento do integral pagamento do imposto, conforme apurado por perícia técnica.

Razões recursais dissociadas da sentença - O recurso não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão