Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 404.7748.7409.5068

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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