Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 404.8023.6296.1668

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do benefício. DESCABIMENTO: Hipossuficiência financeira da autora agravante comprovada, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Decisão reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF