Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADA DA JUSTIÇA.

Benefício anteriormente concedido na fase cognitiva. Indeferimento na fase executiva. Pretensão de reforma. CABIMENTO: O deferimento do benefício na fase cognitiva se estende a todos os atos do processo, que incluem também a fase executiva. Incabível a determinação de recolhimento de custas sem que tenha o benefício sido expressamente revogado. Ausência ademais de elementos que indiquem alteração da situação que ensejou o deferimento do benefício. Decisão reformada. ... (Continua)