Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de reconhecimento de nulidade - Admissibilidade - Sentença transitada em julgado para o embargante - Acusado solto quando da prolação da sentença, e não intimado pessoalmente ou por edital de seu inteiro teor - Nulidade verificada de ofício quanto a intimação da sentença - Cerceamento de defesa configurado - Acordão anulado, exclusivamente, em relação ao ora embargante... (Continua)