Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento multiprofissional pelo método ABA a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Parcial procedência do pedido, com afastamento de tratamento em ambiente natural (domiciliar) e determinação de reembolso nos limites do contrato, em caso de ausência de prestador credenciado disponível no raio de 20 (vinte) quilômetros de distância do domicílio do autor - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Obrigação da operadora disponibilizar as terapias deferidas na sentença, por meio de clínicas credenciadas localizadas em distância não superior a 20 (vinte) minutos de deslocamento do domicílio do autor - Recomendação médica, justificada em razão da condição que acomete o autor - Na hipótese de ausência ou indisponibilidade de prestador credenciado o reembolso deverá ser integral e não limitado ao contrato - Precedentes - Ausência de obrigação legal e contratual de atendimento em ambiente escolar ou domiciliar, salvo situações excepcionais, não verificadas in casu - Descabimento de condenação ao fornecimento de todas e quaisquer terapias para o tratamento do TEA que venham a ser solicitadas pelo médico assistente, além daquelas que foram prescritas no relatório médico e previstas na inicial - Necessidade de que o pedido formulado seja certo e determinado - Inteligência do CPC, art. 324 - Precedente deste Eg. Sodalício - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)