Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Suplementação de pensão por morte - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência dos pedidos iniciais - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide - Desnecessidade, para o julgamento do mérito, de produção de qualquer outra prova, além da prova documental - Prova pericial atuarial que, no caso concreto, constitui diligência inútil e meramente protelatória, haja vista que incapaz de influir, eficazmente, na convicção do juiz - Ausência de violação ao princípio do contraditório, ao princípio da ampla defesa ou a qualquer disposição da lei processual civil - Preliminar rejeitada - - Ausência de violação do que decidiu o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas Repetitivos 907, 955 e 1.021 do STJ) - Possibilidade de concessão do benefício - Ausência de violação às Leis Complementares 108 e 109 de 2.001 - Inocorrência de impacto atuarial ou de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro - Ausência de violação ao contrato previdenciário ou de enriquecimento ilícito da autora - Desnecessidade de recomposição da reserva matemática - Solução dada à lide em harmonia com a jurisprudência do TJSP - Ausência de impugnação do julgado, no tocante ao acolhimento da pretensão indenizatória - Sentença confirmada - Recurso improvido.... (Continua)