Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -
Verificação - Considerando que a matéria ainda não está suficientemente esclarecida e que as divergências levantadas resultam em conclusões que apresentam diferenças monetárias expressivas, defere-se a realização de nova perícia, na forma de prestação esclarecimentos - Violação do direito probatório dos autores. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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