Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PSICOPEDAGOGA - PISO SALARIAL - Pretensão de ver reconhecido o direito à aplicação do piso salarial da categoria e o direito às diferenças salariais - Possibilidade de reconhecimento do direito ao piso - Observância da Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF na ADI 4.167 - Normas de abrangência nacional - Legislação local que, ademais, prevê o respeito ao piso da categoria fixado na Lei - Jornada de 40 horas semanais - Tema 911 do STJ - Pagamento das diferenças pretéritas - Impossibilidade - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Sentença de procedência reformada em parte para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças pretéritas.