Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Pretensão da autora ao recebimento das diárias pelo tempo em que o veículo objeto da ação de busca e apreensão 4000303-78.2013.8.26.0037 permaneceu em suas dependências e ressarcimento pelo serviço de guincho que prestou, pugnando também pela retirada do veículo pela ré sob pena de multa diária de R$300,00 - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Ausência de qualquer indício de advocacia predatória pelo patrono da autora, não se justificando a intimação pessoal desejada - Legitimidade ad causam da requerida reconhecida visto que a autora atribui a ela a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Requerida que deve arcar com o custo do serviço da autora uma vez que foi a liminar deferida na ação de busca e apreensão ajuizada por ela (requerida) que ensejou o recolhimento do veículo - Requerida que, na qualidade de credora fiduciária, responde pelas despesas de remoção e guarda do veículo alienado fiduciariamente eis que se referem ao próprio bem, constituindo obrigação propter rem - Impossibilidade de imputar a responsabilidade ao devedor fiduciário uma vez que ele tem apenas a posse do veículo, a qual inclusive foi perdida em decorrência da liminar deferida na ação de busca e apreensão - Requerida que não comprovou a alegada cessão de crédito - Irrelevante qualquer argumentação da requerida no que concerne à ausência de danos materiais já que neste feito não se discutem supostos danos, mas apenas a cobrança dos serviços prestados pela autora - Sentença mantida.

Recurso da parte requerida improvido