Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita.

Decisão contrária ao art. 99, §2º, do CPC. Não é cabível o indeferimento de plano do pedido, sem conferir à parte o direito legal de complementar a prova. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte, para que se conceda prazo razoável para a comprovação, na origem, do direito ao benefício da justiça gratuita