Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, A TEOR DO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - A VÍTIMA, DE FORMA CONSISTENTE, CONFIRMOU QUE, APÓS ENTREGAR SEU CELULAR PARA CONSERTO AO RÉU, VALORES FORAM INDEVIDAMENTE RETIRADOS DE SUA CONTA. A AUTORIDADE POLICIAL CORROBOROU A TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DOS VALORES PARA OUTRA CONTA VINCULADA AO RÉU - PALAVRA DA AUTORIDADE POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE - DIANTE DAS PROVAS ROBUSTAS E COESAS, NÃO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUE BENEFICIE O RÉU, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO