Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 1kg de maconha, 286,17g de haxixe e 37,29g de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tendo sido preso em flagrante delito aos 15/06/24. ... (Continua)