Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO.

Patente a mora, diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, nem negou o débito, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. A alegação de encargos indevidos que aumentaram demais o valor da parcela em aberto não afasta a mora, não havendo informação de seu pagamento... (Continua)