Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Três contravenções de vias de fato e uma ameaça em contexto de violência doméstica - Incidência da Lei 11.340/2006 - Vulnerabilidade da vítima comprovada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da prática das contravenções em continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime inicial semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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