Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial para investigação dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, entre outros, instaurado a partir de notícia crime. Expediente que se originou de medida cautelar criminal de busca e apreensão deflagrada no âmbito de procedimento investigatório criminal diverso, que apurava os delitos de organização criminosa, lavagem de capitais, entre outros. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André. Determinação de remessa para a 2ª Vara Criminal de São José dos Campos, em razão do deferimento pelo aludido Juízo da medida cautelar correlata. Possibilidade. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos... (Continua)