Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelo depoimento seguro do policial - Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por perícia - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e multirreincidência que justificam a exasperação das penas e a fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido