Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do réu de reforma da sentença que reconheceu abusividade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a sua utilização ao longo de vários anos para realização de compras e pagamentos diversos - Ausência de venda casada - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO... (Continua)