Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência.

i. caso em exame Empréstimo consignado em benefício previdenciário, não reconhecido pelo autor. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado, condenação do banco réu em indenização por danos morais e repetição de indébito, na forma dobrada. Sentença de procedência. ii. questão em discussão Recurso do banco. Alegação de comprovação da relação jurídica, com a consequente inexistência de débito passível de repetição; excludente de caracterização de responsabilidade objetiva, por fato exclusivo de terceiro; danos morais indenizáveis não caracterizados, por falta de ato ilícito e de nexo de causalidade; subsidiariamente, requer a redução do valor de indenização a título de danos morais. iii. razões de decidir Descontos indevidos de prestações relativas a contrato bancário em benefício previdenciário do autor. Instituição financeira ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da dívida contraída. Fraude comprovada por perícia grafotécnica. Dever de indenizar configurado. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado é «in re ipsa". Arbitramento em primeiro grau em harmonia com a regra do art. 944 do Código Civil («A indenização mede-se pela extensão do dano). Condenação em repetição de indébito parcialmente reformada, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo afastada a repetição de indébito para descontos em período anterior à publicação do julgado, mantendo-se a restituição dobrada para período posterior, porquanto nos descontos do período anterior não se denota má-fé do banco apelante, sendo prescindível a apuração do elemento volitivo para os descontos do período posterior. iv. dispositivo e tese Recurso provido em parte. Redimensionada a verba sucumbencial. Tese de julgamento: «1. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado «in re ipsa"; 2. A indenização por danos morais deve observar a intensidade e extensão do dano, as características dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa; 3. Em observância à modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, para aplicação da repetição de indébito, possível a exigência de comprovação de má-fé nos descontos para periodo anterior à publicação do aresto, devendo ser observada a tese do precedente qualificado para período posterior. ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1005602-15.2021.8.26.0229; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024; STJ-Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe.; Súmula 297/STJ. Legislação: arts. 2, 13, 14º, § 1º, 17 e 42, parágrafo único, do CDC; art. 944, CC;