Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer como adequada a retenção de 20% das despesas pagas. O fato de o acórdão aplicar legislação diversa da pretendida pelo embargante não importa em omissão A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote