Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do Código Civil.  Sentença que considerou, como termo inicial do prazo prescricional, o primeiro arquivamento e o decurso do prazo para localização de bens penhoráveis. Insurgência do exequente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 que não retroage. Precedente do C. STJ (REsp. 1.604.412). Prescrição intercorrente afastada. Sentença anulada. Recurso provido.