Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para autorizar o depósito de valores referentes à multa aplicada na rescisão de contrato de plano de saúde, visando a impedir a negativação do nome da agravante. ... ()
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