Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à atualização dos valores depositados a favor do autor, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da disponibilização - Erro material em relação aos juros de mora dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, os quais deverão incidir a partir de cada desembolso - EMBARGOS ACOLHIDOS.