Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal distribuída em junho/1996, pretendendo o recebimento de R$ 79,73. Município de Avaré. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição. Valor da execução inferior ao valor de alçada, à época R$ 255,65. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido