Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Conflito Negativo de Competência. Denúncia ofertada pelo Ministério Público imputando a prática do crime previsto no CP, art. 147 nos moldes da Lei 11.340/2006. Conduta praticada por padrasto contra sua enteada. Delito cometido em razão do gênero, tendo as partes vínculo familiar.

Promulgação da lei 14.550/23, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006. Modificação legislativa que traduz a vontade do legislador brasileiro de que se fechasse toda e qualquer atividade de interpretação factual que se quisesse fazer no que tange aos conceitos de ¿unidade doméstica¿, ¿família¿, ¿relações íntimas de afeto¿ e afins. Caso em apreço. Violência dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, portanto, no conceito de violência doméstica contra a mulher, à luz da novel legislação como apresentada. Competência funcional, ex ratione materiae. Provimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo suscitado.