Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

A estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo), não ostentando nenhuma ilegalidade, conforme tese de direito assentada pelo C. STJ no Recurso Especial 973.827, submetido ao CPC, art. 543-Cde 1973. Incidência das Súmulas 539 e 541 do mencionado tribunal de sobreposição. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/2001, reconhecida por este E. Tribunal de Justiça e, depois, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Seguro. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal. Alegada abusividade da cobrança do IOF, da tarifa de cadastro e das despesas de registro que não tem relevo, pois aludido tribunal de sobreposição, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que a «abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora".  Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade demonstrada no caso concreto, impondo-se, portanto, a improcedência da ação de busca e apreensão, segundo entendimento do C. STJ. Dever de restituição do valor equivalente ao bem, acrescido da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, em caso de venda do veículo. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA