Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público estadual inativo portador de doença grave - Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Cabimento - Negativa da administração pública embasada em laudo administrativo que atestou que o requerente não é portador de patologia prevista na legislação pertinente - Alegação de que não houve agravamento da patologia por período superior a cinco anos - Remissão da doença que difere da cura - Demonstrado que o autor é portador de doença prevista no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 8.213/91, art. 151 (neoplasia maligna) - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)