Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Sentença de improcedência - Razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.